Em atenção à polêmica e grande repercussão em torno do Projeto de Lei 4.106/2018 que estabelece multa aos donos de cães que não recolherem as fezes do animal em locais públicos, a Prefeitura do município de Alto Araguaia vem esclarecer que:
- A proposta apresentada é de autoria do presidente da Câmara de Vereadores, Jorge Antônio de Melo e demais vereadores, aprovada pelo Legislativo;
- Após apresentado e aprovado pela Câmara Municipal, o projeto veio concluso, sem inconstitucionalidades, cabendo ao chefe do Poder Executivo, sancioná-lo, respeitando a autonomia da Câmara Municipal para propor e aprovar leis.
- Embora sancionada, a Lei depende de Decreto do Executivo para regulamentação tais como procedimento de fiscalização, órgão responsável, entre outras medidas.
- Reconhece que a aplicação de multa não é a melhor alternativa para a questão;
- Reforça ainda que é contra mais taxações ao cidadão;
- Vê como necessária a realização de campanhas educativas visando orientar os donos de cães sobre a necessidade de recolhimento das fezes dos animais em caso de passeio.
- Tão logo retorne o recesso do Poder Legislativo, a prefeitura encaminhará um projeto de lei propondo a revogação da Lei 4106.
A prefeitura reforça seu compromisso em cuidar e zelar de animais em situação de rua, principalmente os debilitados e doentes com acompanhamento de uma médica veterinária e atendimento junto ao Centro de Tratamento de Animais.
